A matéria visa à isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos.
Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias, em a enquete e votem “Concordo Totalmente”.
O Sindireceita tem atuado em diversas frentes pela aprovação da PEC Social, com ações no Congresso Nacional, realizadas com o intuito de obter apoio dos parlamentares à PEC Social. Saiba mais:
Sindireceita realiza trabalho parlamentar em prol da PEC 555 e coleta de s para a PEC Social
Após trabalho parlamentar realizado pelo Sindireceita e por entidades sindicais dos servidores, começa a tramitar no Congresso a PEC Social)
Sindireceita participa de reunião sobre a PEC Social (N°06/2024)
O Sindicato também disponibilizou aos dirigentes sindicais e a todos os filiados e filiadas orientações e materiais para serem utilizados no trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento de seus eleitores (confira as orientações aqui).
A PEC n.° 6/2024 está no Congresso Nacional aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e foi elaborada como alternativa à PEC 555/2006, que aguarda deliberação no Parlamento há quase 20 anos. De autoria do deputado Cleber Verde (MDA/MA), a redação da PEC Social foi desenvolvida com base no estudo “Contribuição de Aposentos e Pensionistas para o RPPS”, articulado pelo Instituto MOSAP e a entidades congregadas, dentre elas, o Sindireceita. Veja como está a tramitação da PEC na casa clicando aqui.
Veja como votar
1º Faça no site da Câmara dos Deputados (neste link). Caso você ainda não tenha uma conta, clique em “Cadastrar-se” e escolha a opção em que melhor se adequa;
2º Ao finalizar o cadastro, você será redirecionado para a página inicial do site da Câmara;
3º Agora, logado, e a página da Enquete da PEC 6/2024 (neste link);
4º Selecione a opção “Concordo totalmente”;
5º Clique em “votar”;
6º Confirme seu voto.
O objetivo dessa ferramenta é oferecer à sociedade mais um canal direto de manifestação. Seus resultados ficam disponíveis para os relatores das propostas, que podem considerar as manifestações na preparação do texto a ser votado. Não há, no entanto, o compromisso de contemplar a vontade expressa pela maioria dos participantes.